Incidência Política
Diretrizes de defesa de causas (advocacy) e a incidência em políticas públicas (lobbying)
Introdução
A Casa Hacker, como uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, acredita que a defesa de causas (advocacy) e a incidência em políticas públicas (lobbying) são essenciais para promover mudanças sistêmicas. Esta política visa orientar as ações de advocacy e lobbying da Casa Hacker, garantindo transparência, integridade e alinhamento com nossos valores, princípios e objetivos institucionais.
Objetivo
O objetivo desta política é estabelecer diretrizes para a condução de atividades de advocacy e lobbying pela Casa Hacker. Isso inclui interações com governos, órgãos públicos, empresas privadas, outras OSCs, e a sociedade civil, buscando influenciar políticas públicas e privadas, regulamentações e práticas que promovam a inclusão digital, inovação social, educação STEAM (ciência, tecnologia, engenharia, arte e matemática), e o desenvolvimento sustentável de territórios e pessoas historicamente marginalizadas.
Abrangência
Todos os membros da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria-Executiva (“Administradores”), do Conselho Fiscal e Funcionários, incluindo terceirizados, prestadores de serviços diretos e indiretos, estagiários e jovens aprendizes (“Pessoas”) da Associação Casa Hacker (“Casa Hacker”).
Todos os atuais e futuros empreendimentos e negócios da Casa Hacker devem definir os seus direcionamentos a partir das orientações previstas na presente Política, considerando as necessidades específicas e os aspectos legais e regulamentares a que estão sujeitas.
Definições
Advocacy: Conjunto de ações e estratégias usadas para promover mudanças políticas, sociais, econômicas e culturais, visando o interesse público e o impacto socioambiental positivo. Na Casa Hacker, essas atividades incluem campanhas de conscientização, participação em debates públicos, engajamento com a mídia e formação de coalizões.
Lobbying: Esforço direto de comunicação e persuasão com tomadores de decisão em governos ou outras organizações, para influenciar a formulação, modificação ou manutenção de políticas públicas em favor das causas defendidas pela Casa Hacker.
Princípios Orientadores
As atividades de advocacy e lobbying da Casa Hacker devem ser guiadas pelos seguintes princípios:
Transparência: Todas as atividades serão conduzidas de maneira aberta e transparente. A Casa Hacker se compromete a divulgar suas ações, motivações e financiadores sempre que envolverem advocacia e lobbying.
Integridade: As atividades de lobbying e advocacy devem ser conduzidas com base na ética e respeito à legislação vigente. Não será tolerado o uso de meios que possam comprometer a integridade da organização ou de seus parceiros.
Independência: A Casa Hacker manterá sua independência em suas atividades de advocacy e lobbying, buscando sempre o bem comum e os objetivos institucionais, sem ser influenciada por interesses particulares de terceiros.
Participação Cidadã: Todas as ações de advocacy devem promover o envolvimento de pessoas dos territórios impactados, especialmente jovens e grupos periféricos, garantindo que suas vozes sejam ouvidas e respeitadas.
Áreas de Foco
As atividades de advocacy e lobbying da Casa Hacker estarão concentradas nas seguintes áreas:
Inclusão Digital: Promoção do acesso justo e universal a ferramentas e tecnologias digitais, garantindo que as pessoas e territórios marginalizados historicamente tenham oportunidades iguais de participação.
Educação STEAM: Defesa para a inserção de currículos e práticas educacionais inovadoras que incentivem o ensino de ciência, tecnologia, engenharia, artes e matemática, especialmente em escolas públicas de territórios periféricos.
Inovação Social: Promoção de políticas públicas que incentivem o desenvolvimento de soluções tecnológicas e inovadoras para problemas sociais, bem como o suporte e investimento a empreendedores e lideranças de territórios periféricos.
Negócios de Impacto: Promoção de um ambiente favorável à criação e fortalecimento de negócios que geram impacto social e ambiental positivo, incentivando políticas que facilitem o acesso a capital, recursos e suporte técnico para empreendedores de impacto de periferia.
Privacidade e Segurança Digital: Defesa da proteção dos direitos digitais, privacidade de dados e segurança cibernética, especialmente para populações periféricas.
Desenvolvimento Sustentável: Promoção de políticas que favoreçam o uso consciente de recursos e a sustentabilidade ambiental, alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.
Atividades Permitidas e Proibidas
Atividades Permitidas:
Reuniões com tomadores de decisão para apresentar propostas de políticas públicas;
Participação em consultas públicas e audiências;
Envolvimento em coalizões e redes de defesa de direitos;
Campanhas de conscientização pública, inclusive com uso da mídia e redes sociais;
Apresentação de estudos, dados e pesquisas que apoiem a formulação de políticas.
Atividades Proibidas:
Oferecimento de quaisquer benefícios pessoais ou materiais para influenciar decisões;
Participação em atividades ilegais ou antiéticas, como subornos, coerção ou uso indevido de informações;
Participação direta ou indireta de campanhas eleitorais de qualquer tipo;
Lobbying para causas que não estejam alinhadas com os objetivos e princípios da Casa Hacker;
Associar posição política e/ou partidária com a Casa Hacker;
Induzir ou influenciar direta ou indiretamente, o voto dos beneficiários (público atendido) ou de outras Pessoas da Casa Hacker;
Uso de recursos provenientes da Casa Hacker para veicular manifestações político partidárias.
Responsabilidades
Diretoria Executiva: A Diretoria é responsável pela aprovação, supervisão e revisão desta política. Além disso, deve garantir que as atividades de advocacy e lobbying sejam realizadas conforme os princípios e diretrizes estabelecidos.
Equipe de Projetos: Responsável pela implementação das ações de advocacy e pelo alinhamento das estratégias com os objetivos da Casa Hacker, comunicando-se de maneira eficaz com os stakeholders e coletivos parceiros.
Consultores e Voluntários: Qualquer pessoa que, em nome da Casa Hacker, conduza atividades de advocacy ou lobbying, deve seguir esta política e as leis aplicáveis.
Financiamento das Atividades de Advocacy
A Casa Hacker buscará financiamento para suas atividades de advocacy de fontes que respeitem sua integridade e independência. Não serão aceitos recursos de entidades que possam comprometer a missão ou a reputação da organização. Toda captação de recursos deverá ser transparente e comunicada aos stakeholders.
Monitoramento e Avaliação
As atividades de advocacy e lobbying serão monitoradas e avaliadas regularmente para garantir que estejam alinhadas aos objetivos da Casa Hacker e que tenham o impacto esperado. Um relatório anual será produzido e compartilhado com os stakeholders e a sociedade.
Conformidade com Leis e Normas
A Casa Hacker se compromete a seguir todas as leis e regulamentações aplicáveis às atividades de advocacy e lobbying, inclusive a legislação brasileira sobre o tema e quaisquer requisitos de transparência exigidos por autoridades.
Revisão da Política
Esta política será revisada anualmente ou conforme necessário, para garantir sua relevância e conformidade com as melhores práticas e as leis vigentes.
Atualizado