# Incidência Política ## **Introdução** A Casa Hacker, como uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, acredita que a defesa de causas (advocacy) e a incidência em políticas públicas (lobbying) são essenciais para promover mudanças sistêmicas. Esta política visa orientar as ações de advocacy e lobbying da Casa Hacker, garantindo transparência, integridade e alinhamento com nossos valores, princípios e objetivos institucionais. ## **Objetivo** O objetivo desta política é estabelecer diretrizes para a condução de atividades de advocacy e lobbying pela Casa Hacker. Isso inclui interações com governos, órgãos públicos, empresas privadas, outras OSCs, e a sociedade civil, buscando influenciar políticas públicas e privadas, regulamentações e práticas que promovam a inclusão digital, inovação social, educação STEAM (ciência, tecnologia, engenharia, arte e matemática), e o desenvolvimento sustentável de territórios e pessoas historicamente marginalizadas. ## Abrangência Todos os membros da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria-Executiva (“Administradores”), do Conselho Fiscal e Funcionários, incluindo terceirizados, prestadores de serviços diretos e indiretos, estagiários e jovens aprendizes (“Pessoas”) da Associação Casa Hacker (“Casa Hacker”). Todos os atuais e futuros empreendimentos e negócios da Casa Hacker devem definir os seus direcionamentos a partir das orientações previstas na presente Política, considerando as necessidades específicas e os aspectos legais e regulamentares a que estão sujeitas. ## **Definições** * **Advocacy:** Conjunto de ações e estratégias usadas para promover mudanças políticas, sociais, econômicas e culturais, visando o interesse público e o impacto socioambiental positivo. Na Casa Hacker, essas atividades incluem campanhas de conscientização, participação em debates públicos, engajamento com a mídia e formação de coalizões. * **Lobbying:** Esforço direto de comunicação e persuasão com tomadores de decisão em governos ou outras organizações, para influenciar a formulação, modificação ou manutenção de políticas públicas em favor das causas defendidas pela Casa Hacker. ## **Princípios Orientadores** As atividades de advocacy e lobbying da Casa Hacker devem ser guiadas pelos seguintes princípios: * **Transparência:** Todas as atividades serão conduzidas de maneira aberta e transparente. A Casa Hacker se compromete a divulgar suas ações, motivações e financiadores sempre que envolverem advocacia e lobbying. * **Integridade:** As atividades de lobbying e advocacy devem ser conduzidas com base na ética e respeito à legislação vigente. Não será tolerado o uso de meios que possam comprometer a integridade da organização ou de seus parceiros. * **Independência:** A Casa Hacker manterá sua independência em suas atividades de advocacy e lobbying, buscando sempre o bem comum e os objetivos institucionais, sem ser influenciada por interesses particulares de terceiros. * **Participação Cidadã:** Todas as ações de advocacy devem promover o envolvimento de pessoas dos territórios impactados, especialmente jovens e grupos periféricos, garantindo que suas vozes sejam ouvidas e respeitadas. ## **Áreas de Foco** As atividades de advocacy e lobbying da Casa Hacker estarão concentradas nas seguintes áreas: 1. **Inclusão Digital:** Promoção do acesso justo e universal a ferramentas e tecnologias digitais, garantindo que as pessoas e territórios marginalizados historicamente tenham oportunidades iguais de participação. 2. **Educação STEAM:** Defesa para a inserção de currículos e práticas educacionais inovadoras que incentivem o ensino de ciência, tecnologia, engenharia, artes e matemática, especialmente em escolas públicas de territórios periféricos. 3. **Inovação Social:** Promoção de políticas públicas que incentivem o desenvolvimento de soluções tecnológicas e inovadoras para problemas sociais, bem como o suporte e investimento a empreendedores e lideranças de territórios periféricos. 4. **Negócios de Impacto:** Promoção de um ambiente favorável à criação e fortalecimento de negócios que geram impacto social e ambiental positivo, incentivando políticas que facilitem o acesso a capital, recursos e suporte técnico para empreendedores de impacto de periferia. 5. **Privacidade e Segurança Digital:** Defesa da proteção dos direitos digitais, privacidade de dados e segurança cibernética, especialmente para populações periféricas. 6. **Desenvolvimento Sustentável:** Promoção de políticas que favoreçam o uso consciente de recursos e a sustentabilidade ambiental, alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. ## **Atividades Permitidas e Proibidas** * **Atividades Permitidas:** * Reuniões com tomadores de decisão para apresentar propostas de políticas públicas; * Participação em consultas públicas e audiências; * Envolvimento em coalizões e redes de defesa de direitos; * Campanhas de conscientização pública, inclusive com uso da mídia e redes sociais; * Apresentação de estudos, dados e pesquisas que apoiem a formulação de políticas. * **Atividades Proibidas:** * Oferecimento de quaisquer benefícios pessoais ou materiais para influenciar decisões; * Participação em atividades ilegais ou antiéticas, como subornos, coerção ou uso indevido de informações; * Participação direta ou indireta de campanhas eleitorais de qualquer tipo; * Lobbying para causas que não estejam alinhadas com os objetivos e princípios da Casa Hacker; * Associar posição política e/ou partidária com a Casa Hacker; * Induzir ou influenciar direta ou indiretamente, o voto dos beneficiários (público atendido) ou de outras Pessoas da Casa Hacker; * Uso de recursos provenientes da Casa Hacker para veicular manifestações político partidárias. ## **Responsabilidades** * **Diretoria Executiva:** A Diretoria é responsável pela aprovação, supervisão e revisão desta política. Além disso, deve garantir que as atividades de advocacy e lobbying sejam realizadas conforme os princípios e diretrizes estabelecidos. * **Equipe de Projetos:** Responsável pela implementação das ações de advocacy e pelo alinhamento das estratégias com os objetivos da Casa Hacker, comunicando-se de maneira eficaz com os stakeholders e coletivos parceiros. * **Consultores e Voluntários:** Qualquer pessoa que, em nome da Casa Hacker, conduza atividades de advocacy ou lobbying, deve seguir esta política e as leis aplicáveis. ## **Financiamento das Atividades de Advocacy** A Casa Hacker buscará financiamento para suas atividades de advocacy de fontes que respeitem sua integridade e independência. Não serão aceitos recursos de entidades que possam comprometer a missão ou a reputação da organização. Toda captação de recursos deverá ser transparente e comunicada aos stakeholders. ## **Monitoramento e Avaliação** As atividades de advocacy e lobbying serão monitoradas e avaliadas regularmente para garantir que estejam alinhadas aos objetivos da Casa Hacker e que tenham o impacto esperado. Um relatório anual será produzido e compartilhado com os stakeholders e a sociedade. ## **Conformidade com Leis e Normas** A Casa Hacker se compromete a seguir todas as leis e regulamentações aplicáveis às atividades de advocacy e lobbying, inclusive a legislação brasileira sobre o tema e quaisquer requisitos de transparência exigidos por autoridades. ## **Revisão da Política** Esta política será revisada anualmente ou conforme necessário, para garantir sua relevância e conformidade com as melhores práticas e as leis vigentes. --- # Agent Instructions: Querying This Documentation If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation dynamically by asking a question. Perform an HTTP GET request on the current page URL with the `ask` query parameter: ``` GET https://docs.casahacker.org/governanca/legais/incidencia-politica.md?ask= ``` The question should be specific, self-contained, and written in natural language. The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation. Use this mechanism when the answer is not explicitly present in the current page, you need clarification or additional context, or you want to retrieve related documentation sections.