# Canal de Denúncias ### **Objetivo** Esta Política tem como objetivo principal estabelecer os princípios, critérios e procedimentos para a recepção, tratamento e reporte de denúncias e informações reputacionais que possam afetar a integridade, a missão e a governança da Casa Hacker. A Associação se compromete a disponibilizar e a gerir um Canal de Denúncias para a comunicação de ilicitudes de qualquer natureza, garantindo tratamento adequado, tempestivo e sigiloso das informações, em estrita conformidade com a legislação aplicável. ### Abrangência A política é de aplicação obrigatória a todos os membros da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria-Executiva (“Administradores”), do Conselho Fiscal e Funcionários, incluindo terceirizados, prestadores de serviços diretos e indiretos, estagiários, jovens aprendizes, voluntários e beneficiários (“Pessoas”) da Associação Casa Hacker (“Casa Hacker”). Todos as atuais e futuros empreendimentos e negócios da Casa Hacker devem definir os seus direcionamentos a partir das orientações previstas na presente Política, considerando as necessidades específicas e os aspectos legais e regulamentares a que estão sujeitas. ### **Canal de Denúncias** A Casa Hacker disponibilizará a todos os seus associados, colaboradores, voluntários, parceiros, fornecedores e ao público um canal de denúncias (“Canal”) para a comunicação de atos ou suspeitas de ilicitudes que possam configurar, exemplificativamente: * Fraude, desvio de recursos ou corrupção; * Assédio moral ou sexual; * Discriminação de qualquer natureza; * Conflito de interesses; * Uso indevido dos bens ou da imagem da Associação; * Violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018); * Violações a políticas internas e ao Estatuto Social. O Canal será operado por um sistema interno, a fim de garantir a imparcialidade e a confidencialidade no processo. A Casa Hacker assegura a possibilidade de anonimato para o denunciante, caso este seja seu desejo. O acesso ao Canal será amplamente divulgado nos canais de comunicação interna da Casa Hacker e no site oficial da Associação. ### **Gestão de Atendimento às Denúncias** As denúncias serão recebidas e tratadas por um Gestor de Conformidade, designado pela Diretoria Executiva da Casa Hacker. Este profissional será responsável por conduzir a investigação, podendo designar outras áreas para apoio, quando necessário. O Gestor de Conformidade e quaisquer pessoas envolvidas na investigação deverão, sob pena de responsabilização civil e administrativa, manter estrita confidencialidade sobre as informações recebidas e o andamento das investigações. O tratamento das denúncias será realizado de forma independente, imparcial e isenta, conforme o Estatuto Social, os princípios éticos da Associação e a legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002). O Gestor de Conformidade conduzirá as investigações internas com a diligência, podendo solicitar apoio de outras áreas internas ou de consultorias externas, quando necessário, para a completa apuração dos fatos. ### Proteção do Denunciante A Casa Hacker garante o total sigilo sobre a identidade do denunciante de boa-fé. O denunciante está protegido contra qualquer forma de retaliação, incluindo, mas não se limitando a, demissão, punição disciplinar, ameaças ou qualquer outro ato que possa comprometer sua posição na Associação. A retaliação a um denunciante de boa-fé é considerada uma grave violação a esta Política e será objeto de rigorosa apuração e sanção, conforme a legislação e as normas internas da Casa Hacker. ### Relatórios e Monitoramento O Gestor de Conformidade será responsável por elaborar relatórios anuais de forma sintética, contendo, no mínimo, o número de denúncias recebidas, suas naturezas, o prazo médio de tratamento e as medidas adotadas pela Associação. O relatório será apresentado e aprovado pela Diretoria conforme o Estatuto Social, para fins de transparência e prestação de contas. A Casa Hacker manterá registros completos das denúncias e das investigações pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, podendo este prazo ser prorrogado em caso de necessidade legal ou processual. ### Vigência A presente Política entra em vigor a contar de sua aprovação pela Diretoria Executiva permanecendo válida e aplicável até seja alterada. --- # Agent Instructions: Querying This Documentation If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation dynamically by asking a question. Perform an HTTP GET request on the current page URL with the `ask` query parameter: ``` GET https://docs.casahacker.org/governanca/integridade/canal-de-denuncias.md?ask= ``` The question should be specific, self-contained, and written in natural language. The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation. Use this mechanism when the answer is not explicitly present in the current page, you need clarification or additional context, or you want to retrieve related documentation sections.